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20 de setembro de 2014

Henrique Comissoli

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Agravo de Instrumento: AI 70050869866 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO DETRAN/RS. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO JUNTO À RECEITA FEDERAL. DESCABIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. I - Malgrado a exigência por parte do DETRAN/RS, de certidão negativa de débito junto à Receita Federal, para fins de formalização de ato de transferência de veículo automotor, com fulcro na Portaria nº 310/2005, tal disposição inexiste no Código de Trânsito Brasileiro. II - É defeso ao administrador, no caso o DETRAN/RS, extrapolar o poder regulamentar. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70050869866, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 27/02/2014)

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